Legislação
Normas federais e estaduais de interesse das instituições de ensino privadas, com acesso ao texto oficial.
Legislação federal 29
Resolução CNE/CP nº 2, de 8 de dezembro de 2025
Dispõe sobre o cadastramento no Sistec, a trava digital e a obrigatoriedade do código autenticador nos diplomas de cursos técnicos de nível médio, para fins de validade nacional.
Resolução CNE/CEB nº 2, de 13 de novembro de 2024
Institui as Diretrizes Curriculares Nacionais para o Ensino Médio.
Lei nº 14.945, de 31 de julho de 2024
Altera a LDB para definir diretrizes para o ensino médio (Política Nacional de Ensino Médio).
Lei nº 14.645, de 2 de agosto de 2023
Altera a LDB para dispor sobre a educação profissional e tecnológica e articulá-la com programas de aprendizagem profissional.
Resolução CNE/CEB nº 1, de 28 de maio de 2021
Institui Diretrizes Operacionais para a Educação de Jovens e Adultos, inclusive a EJA a distância, alinhadas à BNCC e à Política Nacional de Alfabetização.
Resolução CNE/CP nº 1, de 5 de janeiro de 2021
Define as Diretrizes Curriculares Nacionais Gerais para a Educação Profissional e Tecnológica.
Resolução CNE/CEB nº 2, de 15 de dezembro de 2020
Aprova a 4ª edição do Catálogo Nacional de Cursos Técnicos (CNCT).
Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018
Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).
Lei nº 13.639, de 26 de março de 2018
Cria o Conselho Federal dos Técnicos Industriais (CFT), o Conselho Federal dos Técnicos Agrícolas (CFTA) e os respectivos Conselhos Regionais.
Lei nº 13.415, de 16 de fevereiro de 2017
Altera a LDB e reorganiza o ensino médio (Reforma do Ensino Médio).
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015
Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).
Lei nº 12.514, de 28 de outubro de 2011
Trata das contribuições devidas aos conselhos profissionais em geral.
Lei nº 11.889, de 24 de dezembro de 2008
Regulamenta o exercício das profissões de Técnico em Saúde Bucal (TSB) e de Auxiliar em Saúde Bucal (ASB).
Lei nº 11.741, de 16 de julho de 2008
Altera a LDB para redimensionar, institucionalizar e integrar as ações da educação profissional técnica de nível médio, da educação de jovens e adultos e da educação profissional e tecnológica.
Decreto nº 5.840, de 13 de julho de 2006
Institui o Programa Nacional de Integração da Educação Profissional com a Educação Básica na Modalidade de Educação de Jovens e Adultos (PROEJA).
Decreto nº 5.154, de 23 de julho de 2004
Regulamenta o § 2º do art. 36 e os arts. 39 a 41 da LDB, que tratam da educação profissional, inclusive da certificação de conhecimentos.
Lei nº 9.870, de 23 de novembro de 1999
Dispõe sobre o valor total das anuidades escolares.
Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996
Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional (LDB).
Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990
Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
Constituição Federal de 1988, arts. 205 a 214
Capítulo da Educação: princípios do ensino, liberdade de ensino à iniciativa privada e deveres do Estado.
Decreto nº 94.406, de 8 de junho de 1987
Regulamenta a Lei nº 7.498/1986, que dispõe sobre o exercício da enfermagem.
Lei nº 7.498, de 25 de junho de 1986
Dispõe sobre a regulamentação do exercício da enfermagem.
Decreto nº 85.877, de 7 de abril de 1981
Estabelece normas para execução da Lei nº 2.800/1956, sobre o exercício da profissão de químico.
Lei nº 6.839, de 30 de outubro de 1980
Dispõe sobre o registro de empresas nas entidades fiscalizadoras do exercício de profissões.
Lei nº 6.530, de 12 de maio de 1978
Regulamenta a profissão de Corretor de Imóveis e disciplina o funcionamento de seus órgãos de fiscalização.
Lei nº 5.905, de 12 de julho de 1973
Dispõe sobre a criação dos Conselhos Federal e Regionais de Enfermagem (COFEN e COREN).
Lei nº 5.524, de 5 de novembro de 1968
Dispõe sobre o exercício da profissão de Técnico Industrial de nível médio.
Lei nº 4.324, de 14 de abril de 1964
Institui o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Odontologia (CFO e CRO).
Lei nº 2.800, de 18 de junho de 1956
Cria os Conselhos Federal e Regionais de Química (CFQ e CRQ) e dispõe sobre o exercício da profissão de químico.
Legislação estadual 30
Resolução CEE nº 249, de 7 de julho de 2026
Estabelece diretrizes para a organização curricular do ensino médio conforme a Lei nº 14.945/2024 e adota o Documento Curricular Referencial da Bahia.
Deliberação CEE nº 238/2025, de 10 de dezembro de 2025
Fixa normas para credenciamento de instituição, criação de polo e autorização de cursos de EJA de nível médio, de educação profissional técnica e de especialização técnica a distância.
Resolução CEE/PB nº 566, de 27 de novembro de 2025
Altera o Capítulo XV da Resolução CEE/PB nº 188/1998, que estabelece normas complementares para o sistema estadual de ensino, e disciplina os regimes de progressão.
Resolução CEE nº 522, de 26 de novembro de 2025
Dispõe sobre diretrizes complementares da Educação de Jovens, Adultos e Idosos para o sistema de ensino do Ceará.
Resolução CEE/PE nº 2, de 5 de novembro de 2025
Regula a oferta da Educação de Jovens e Adultos, nas modalidades presencial e a distância, no sistema estadual de educação de Pernambuco.
Resolução CEE nº 521, de 3 de novembro de 2025
Institui normas complementares para a organização e oferta do ensino médio e orienta a implementação dos itinerários formativos no sistema de ensino do Ceará.
Resolução CEDF nº 1, de 5 de agosto de 2025
Altera a Resolução CEDF nº 2/2023 e dá nova redação às regras da Educação de Jovens e Adultos no Distrito Federal.
Deliberação CEE nº 410, de 29 de julho de 2025
Normatiza as diretrizes para o ensino médio, com a implementação dos itinerários formativos de aprofundamento, conforme a Lei nº 14.945/2024.
Resolução CEE-ES nº 8.777/2025, de 23 de julho de 2025
Estabelece normas para a oferta do ensino médio no sistema de ensino do Espírito Santo, em observância à Lei nº 14.945/2024.
Resolução CEE-ES nº 8.778/2025, de 6 de junho de 2025
Altera a Resolução CEE-ES nº 3.777/2014 sobre Educação de Jovens e Adultos, adequando-a às diretrizes nacionais.
Deliberação CEE nº 408, de 18 de fevereiro de 2025
Trata do reconhecimento, em nível técnico, da equivalência de estudos realizados por meio de instituições de ensino.
Resolução nº 1.341/24-CEE/RO, de 26 de setembro de 2024
Expede normas orientadoras para a implantação do ensino médio, nos termos da Lei nº 14.945/2024, no sistema estadual de ensino de Rondônia.
Resolução CEE/CP nº 6, de 20 de setembro de 2024
Estabelece as diretrizes curriculares da educação básica em Goiás e os procedimentos de credenciamento, recredenciamento e autorização de cursos das instituições públicas e particulares.
Resolução CEE nº 496, de 21 de dezembro de 2023
Fixa normas para credenciamento e recredenciamento de entidades mantenedoras, autorização de funcionamento de instituições e reconhecimento de etapas, cursos e modalidades da educação básica em Minas Gerais.
Resolução CEDF nº 2, de 12 de dezembro de 2023
Estabelece normas e diretrizes para a educação básica no sistema de ensino do Distrito Federal, incluindo credenciamento e autorização de instituições.
Resolução nº 1.335/23-CEE/RO, de 14 de setembro de 2023
Estabelece normas para regularização de instituições de ensino que pretendem ofertar educação profissional técnica de nível médio no sistema estadual de ensino de Rondônia.
Resolução nº 1.334/23-CEE/RO, de 14 de agosto de 2023
Regulamenta a oferta da Educação de Jovens e Adultos no sistema estadual de ensino de Rondônia.
Resolução CEE nº 289, de 12 de dezembro de 2022
Atualiza normas complementares das Diretrizes Curriculares Nacionais Gerais da educação profissional técnica de nível médio na Bahia, incluindo aproveitamento de conhecimentos e experiências anteriores.
Resolução CEE/PE nº 1, de 10 de agosto de 2022
Fixa normas para o credenciamento de instituição de ensino e a autorização para oferta de educação infantil no sistema de ensino de Pernambuco.
Deliberação CEE nº 207/2022, de 13 de abril de 2022
Fixa diretrizes curriculares para a educação profissional e tecnológica no sistema de ensino do Estado de São Paulo.
Resolução CEE nº 484, de 26 de outubro de 2021
Dispõe sobre a educação profissional e tecnológica no sistema de ensino de Minas Gerais.
Deliberação CEE nº 388, de 8 de dezembro de 2020
Fixa normas para autorização de funcionamento e encerramento de atividades das instituições de ensino presencial da educação básica do sistema estadual de ensino do Rio de Janeiro.
Resolução CEE nº 466, de 7 de fevereiro de 2018
Regulamenta a educação profissional técnica de nível médio no sistema de ensino do Ceará, incluindo credenciamento e aproveitamento de conhecimentos e experiências anteriores.
Resolução CEE/PE nº 2, de 2 de maio de 2016
Regula o credenciamento e a autorização para a educação profissional técnica de nível médio na modalidade presencial em Pernambuco.
Deliberação CEE nº 138/2016, de 3 de fevereiro de 2016
Fixa normas para autorização de funcionamento e supervisão de estabelecimentos e cursos de educação básica e de educação profissional de nível técnico.
Resolução CEE/PB nº 030, de 21 de janeiro de 2016
Estabelece normas para a Educação de Jovens e Adultos no sistema estadual de ensino da Paraíba.
Resolução CEE nº 451, de 10 de dezembro de 2014
Dispõe sobre credenciamento e recredenciamento de instituição de ensino da educação básica, autorização e reconhecimento de seus cursos.
Resolução CEE nº 38, de 27 de maio de 2014
Dispõe sobre os atos autorizativos das instituições privadas de educação infantil, ensino fundamental e médio no Estado da Bahia.
Deliberação CEE nº 124/2014, de 19 de fevereiro de 2014
Dispõe sobre exames e cursos de educação de jovens e adultos oferecidos por instituições públicas e privadas no sistema de ensino do Estado de São Paulo.
Resolução CEE nº 239, de 12 de dezembro de 2011
Dispõe sobre a oferta da educação básica na modalidade de educação de jovens e adultos no sistema estadual de ensino da Bahia.