Legislação
Normas federais e estaduais de interesse das instituições de ensino privadas, com acesso ao texto oficial.
Legislação federal 12
Lei nº 13.639, de 26 de março de 2018
Cria o Conselho Federal dos Técnicos Industriais (CFT), o Conselho Federal dos Técnicos Agrícolas (CFTA) e os respectivos Conselhos Regionais.
Lei nº 12.514, de 28 de outubro de 2011
Trata das contribuições devidas aos conselhos profissionais em geral.
Lei nº 11.889, de 24 de dezembro de 2008
Regulamenta o exercício das profissões de Técnico em Saúde Bucal (TSB) e de Auxiliar em Saúde Bucal (ASB).
Decreto nº 94.406, de 8 de junho de 1987
Regulamenta a Lei nº 7.498/1986, que dispõe sobre o exercício da enfermagem.
Lei nº 7.498, de 25 de junho de 1986
Dispõe sobre a regulamentação do exercício da enfermagem.
Decreto nº 85.877, de 7 de abril de 1981
Estabelece normas para execução da Lei nº 2.800/1956, sobre o exercício da profissão de químico.
Lei nº 6.839, de 30 de outubro de 1980
Dispõe sobre o registro de empresas nas entidades fiscalizadoras do exercício de profissões.
Lei nº 6.530, de 12 de maio de 1978
Regulamenta a profissão de Corretor de Imóveis e disciplina o funcionamento de seus órgãos de fiscalização.
Lei nº 5.905, de 12 de julho de 1973
Dispõe sobre a criação dos Conselhos Federal e Regionais de Enfermagem (COFEN e COREN).
Lei nº 5.524, de 5 de novembro de 1968
Dispõe sobre o exercício da profissão de Técnico Industrial de nível médio.
Lei nº 4.324, de 14 de abril de 1964
Institui o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Odontologia (CFO e CRO).
Lei nº 2.800, de 18 de junho de 1956
Cria os Conselhos Federal e Regionais de Química (CFQ e CRQ) e dispõe sobre o exercício da profissão de químico.