Em defesa de quem mantém a educação privada no Brasil

Conselhos profissionais regulamentam. Não criam proibições que a lei não prevê

Em ação movida pela ANAME, a 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região anulou a Portaria COFECI nº 085/2025, que impedia o registro de corretores de imóveis formados em cursos de certificação por competência. O tribunal reconheceu que a norma criava uma exigência sem previsão legal e violava o princípio da legalidade.

Com a decisão, o COFECI e os Conselhos Regionais ficam obrigados a aceitar o registro desses profissionais em todo o território nacional.