Legislação
Normas federais e estaduais de interesse das instituições de ensino privadas, com acesso ao texto oficial.
Legislação federal 29
Resolução CNE/CP nº 2, de 8 de dezembro de 2025
Dispõe sobre o cadastramento no Sistec, a trava digital e a obrigatoriedade do código autenticador nos diplomas de cursos técnicos de nível médio, para fins de validade nacional.
Resolução CNE/CEB nº 2, de 13 de novembro de 2024
Institui as Diretrizes Curriculares Nacionais para o Ensino Médio.
Lei nº 14.945, de 31 de julho de 2024
Altera a LDB para definir diretrizes para o ensino médio (Política Nacional de Ensino Médio).
Lei nº 14.645, de 2 de agosto de 2023
Altera a LDB para dispor sobre a educação profissional e tecnológica e articulá-la com programas de aprendizagem profissional.
Resolução CNE/CEB nº 1, de 28 de maio de 2021
Institui Diretrizes Operacionais para a Educação de Jovens e Adultos, inclusive a EJA a distância, alinhadas à BNCC e à Política Nacional de Alfabetização.
Resolução CNE/CP nº 1, de 5 de janeiro de 2021
Define as Diretrizes Curriculares Nacionais Gerais para a Educação Profissional e Tecnológica.
Resolução CNE/CEB nº 2, de 15 de dezembro de 2020
Aprova a 4ª edição do Catálogo Nacional de Cursos Técnicos (CNCT).
Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018
Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).
Lei nº 13.639, de 26 de março de 2018
Cria o Conselho Federal dos Técnicos Industriais (CFT), o Conselho Federal dos Técnicos Agrícolas (CFTA) e os respectivos Conselhos Regionais.
Lei nº 13.415, de 16 de fevereiro de 2017
Altera a LDB e reorganiza o ensino médio (Reforma do Ensino Médio).
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015
Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).
Lei nº 12.514, de 28 de outubro de 2011
Trata das contribuições devidas aos conselhos profissionais em geral.
Lei nº 11.889, de 24 de dezembro de 2008
Regulamenta o exercício das profissões de Técnico em Saúde Bucal (TSB) e de Auxiliar em Saúde Bucal (ASB).
Lei nº 11.741, de 16 de julho de 2008
Altera a LDB para redimensionar, institucionalizar e integrar as ações da educação profissional técnica de nível médio, da educação de jovens e adultos e da educação profissional e tecnológica.
Decreto nº 5.840, de 13 de julho de 2006
Institui o Programa Nacional de Integração da Educação Profissional com a Educação Básica na Modalidade de Educação de Jovens e Adultos (PROEJA).
Decreto nº 5.154, de 23 de julho de 2004
Regulamenta o § 2º do art. 36 e os arts. 39 a 41 da LDB, que tratam da educação profissional, inclusive da certificação de conhecimentos.
Lei nº 9.870, de 23 de novembro de 1999
Dispõe sobre o valor total das anuidades escolares.
Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996
Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional (LDB).
Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990
Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
Constituição Federal de 1988, arts. 205 a 214
Capítulo da Educação: princípios do ensino, liberdade de ensino à iniciativa privada e deveres do Estado.
Decreto nº 94.406, de 8 de junho de 1987
Regulamenta a Lei nº 7.498/1986, que dispõe sobre o exercício da enfermagem.
Lei nº 7.498, de 25 de junho de 1986
Dispõe sobre a regulamentação do exercício da enfermagem.
Decreto nº 85.877, de 7 de abril de 1981
Estabelece normas para execução da Lei nº 2.800/1956, sobre o exercício da profissão de químico.
Lei nº 6.839, de 30 de outubro de 1980
Dispõe sobre o registro de empresas nas entidades fiscalizadoras do exercício de profissões.
Lei nº 6.530, de 12 de maio de 1978
Regulamenta a profissão de Corretor de Imóveis e disciplina o funcionamento de seus órgãos de fiscalização.
Lei nº 5.905, de 12 de julho de 1973
Dispõe sobre a criação dos Conselhos Federal e Regionais de Enfermagem (COFEN e COREN).
Lei nº 5.524, de 5 de novembro de 1968
Dispõe sobre o exercício da profissão de Técnico Industrial de nível médio.
Lei nº 4.324, de 14 de abril de 1964
Institui o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Odontologia (CFO e CRO).
Lei nº 2.800, de 18 de junho de 1956
Cria os Conselhos Federal e Regionais de Química (CFQ e CRQ) e dispõe sobre o exercício da profissão de químico.