Legislação
Normas federais e estaduais de interesse das instituições de ensino privadas, com acesso ao texto oficial.
Legislação federal 6
Resolução CNE/CP nº 2, de 8 de dezembro de 2025
Dispõe sobre o cadastramento no Sistec, a trava digital e a obrigatoriedade do código autenticador nos diplomas de cursos técnicos de nível médio, para fins de validade nacional.
Lei nº 14.645, de 2 de agosto de 2023
Altera a LDB para dispor sobre a educação profissional e tecnológica e articulá-la com programas de aprendizagem profissional.
Resolução CNE/CP nº 1, de 5 de janeiro de 2021
Define as Diretrizes Curriculares Nacionais Gerais para a Educação Profissional e Tecnológica.
Resolução CNE/CEB nº 2, de 15 de dezembro de 2020
Aprova a 4ª edição do Catálogo Nacional de Cursos Técnicos (CNCT).
Lei nº 11.741, de 16 de julho de 2008
Altera a LDB para redimensionar, institucionalizar e integrar as ações da educação profissional técnica de nível médio, da educação de jovens e adultos e da educação profissional e tecnológica.
Decreto nº 5.154, de 23 de julho de 2004
Regulamenta o § 2º do art. 36 e os arts. 39 a 41 da LDB, que tratam da educação profissional, inclusive da certificação de conhecimentos.
Legislação estadual 7
Deliberação CEE nº 408, de 18 de fevereiro de 2025
Trata do reconhecimento, em nível técnico, da equivalência de estudos realizados por meio de instituições de ensino.
Resolução nº 1.335/23-CEE/RO, de 14 de setembro de 2023
Estabelece normas para regularização de instituições de ensino que pretendem ofertar educação profissional técnica de nível médio no sistema estadual de ensino de Rondônia.
Resolução CEE nº 289, de 12 de dezembro de 2022
Atualiza normas complementares das Diretrizes Curriculares Nacionais Gerais da educação profissional técnica de nível médio na Bahia, incluindo aproveitamento de conhecimentos e experiências anteriores.
Deliberação CEE nº 207/2022, de 13 de abril de 2022
Fixa diretrizes curriculares para a educação profissional e tecnológica no sistema de ensino do Estado de São Paulo.
Resolução CEE nº 484, de 26 de outubro de 2021
Dispõe sobre a educação profissional e tecnológica no sistema de ensino de Minas Gerais.
Resolução CEE nº 466, de 7 de fevereiro de 2018
Regulamenta a educação profissional técnica de nível médio no sistema de ensino do Ceará, incluindo credenciamento e aproveitamento de conhecimentos e experiências anteriores.
Resolução CEE/PE nº 2, de 2 de maio de 2016
Regula o credenciamento e a autorização para a educação profissional técnica de nível médio na modalidade presencial em Pernambuco.