Justiça Federal proíbe COFECI de exigir estágio e carga horária não previstos em lei para registro de técnicos em transações imobiliárias
A Justiça Federal atendeu a ação civil pública da ANAME contra o Conselho Federal de Corretores de Imóveis (COFECI). Em decisão de 28 de outubro de 2026, a 21ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal proibiu o COFECI de exigir, para o registro de técnicos em transações imobiliárias, requisitos acadêmicos criados apenas por suas próprias normas.
A decisão foi proferida no processo nº 1102982-84.2026.4.01.3400 e vale até o julgamento final da ação.
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O que a Justiça determinou
- O COFECI deve se abster de exigir, ou de fazer os CRECIs exigirem, requisitos de natureza acadêmica ou curricular criados exclusivamente por atos do Sistema COFECI-CRECI.
- A proibição alcança expressamente as exigências de estágio supervisionado e de carga horária mínima.
- Vale para todo diploma válido de instituição de ensino credenciada, de curso autorizado pelo órgão competente do sistema de ensino.
- O COFECI tem 15 dias para comunicar a decisão a todos os Conselhos Regionais de Corretores de Imóveis e comprovar essa comunicação no processo.
A decisão vai além da exigência das datas no diploma, que o COFECI já havia abandonado em julho, depois de notificado pela ANAME. Agora, estágio e carga horária criados por normas internas também não podem mais barrar o registro.
Cada um no seu papel
O juiz deixou clara a divisão de competências: "Compete, pois, aos órgãos do sistema de ensino autorizar, supervisionar e avaliar cursos, enquanto aos conselhos profissionais cabe a fiscalização do exercício da profissão."
Segundo a decisão, a Lei nº 6.530/1978 dá ao Sistema COFECI-CRECI o poder de fiscalizar a profissão, mas não autoriza a criação, por ato infralegal, de requisitos de formação que a lei e os órgãos de educação não estabeleceram.
O juiz também reconheceu o perigo de dano: as exigências vinham sendo usadas para negar, suspender ou atrasar registros, com efeito imediato sobre o trabalho dos egressos.
O precedente do TRF-1
A decisão se apoia em julgamento da 13ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, que firmou a seguinte tese: "O Conselho Profissional não tem competência para recusar o registro de profissional que apresente diploma válido expedido por instituição de ensino autorizada pelos órgãos competentes."
O mesmo julgado afirma que exigências de carga horária ou estágio previstas apenas em atos infralegais "não podem prevalecer sobre a qualificação profissional reconhecida pelo sistema oficial de ensino".
O que continua permitido
O COFECI e os CRECIs continuam podendo conferir a autenticidade e a regularidade formal do diploma, consultar o SISTEC e outros registros oficiais e comunicar aos órgãos de educação qualquer indício concreto de fraude. A ANAME nunca contestou essa fiscalização documental, e a decisão a preserva.
Nesta fase, o juiz não acolheu o pedido de uma ordem genérica sobre normas futuras. Os demais pontos serão analisados na sentença.
Próximos passos
O COFECI será citado para apresentar contestação, e a ANAME apresentará réplica. Por se tratar de matéria de direito, o juiz já determinou que, depois disso, o processo siga direto para sentença.
Mais uma vitória contra o COFECI
Esta é a terceira vez em sete meses que a atuação da ANAME faz o COFECI recuar:
- Março de 2026: o TRF-1 anulou a Portaria COFECI nº 085/2025, que barrava diplomas por certificação por competência.
- Julho de 2026: dois dias depois de notificado pela ANAME, o COFECI retirou a exigência das datas de matrícula e conclusão no verso do diploma.
- Outubro de 2026: a Justiça Federal proibiu as exigências acadêmicas criadas pelo próprio conselho.
Técnicos em transações imobiliárias com diploma válido que tiverem o registro negado com base nessas exigências, e as escolas que os formaram, podem procurar a ANAME pelo contato@aname.org.br.
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Na imprensa: a decisão foi noticiada pelo Metrópoles, pelo JuriNews, pelo PrimeiroJornal, pelo blog da ImobiBrasil e pelo Extra.
Leia também: ANAME move ação civil pública contra o COFECI para barrar novas exigências ilegais a diplomas de TTI e TRF-1 anula portaria do COFECI e garante registro de corretores formados por certificação por competência.
