Registro no CRECI sem estágio: o que muda com a liminar

O blog da ImobiBrasil publicou um texto explicando o que muda com a decisão da 21ª Vara Federal Cível do Distrito Federal na ação civil pública movida pela ANAME contra o COFECI.

O texto lembra que a liminar proíbe o COFECI de exigir estágio supervisionado ou carga horária mínima, além do diploma válido, para o registro de técnicos em transações imobiliárias, e que o conselho mantém a verificação da autenticidade e da regularidade formal do diploma.

A publicação esclarece ainda que a decisão não muda a exigência do diploma nem as regras do estágio dentro do curso técnico, que seguem o projeto pedagógico da escola, e que se trata de decisão provisória de primeira instância.

O texto menciona também a decisão do TRF-1, de março de 2026, que anulou a Portaria COFECI nº 085/2025.