Justiça impede COFECI de exigir estágio para registro de corretores

O PrimeiroJornal noticiou, a partir da coluna Grande Angular, a decisão da 21ª Vara Federal Cível do Distrito Federal na ação movida pela ANAME contra o COFECI.

A liminar, concedida em 28/10 pelo juiz federal Charles Renaud Frazão de Moraes, impede o conselho de exigir estágio supervisionado ou carga horária mínima, além do diploma válido, para o registro profissional de técnicos em transações imobiliárias. O COFECI tem 15 dias para comunicar a decisão aos conselhos regionais.

A matéria registra ainda que o TRF-1 já decidiu contra a recusa de registro de portadores de diploma válido quando baseada em exigências de estágio ou carga horária previstas apenas em atos infralegais.