Juiz proíbe COFECI de exigir estágio para registro de corretores de imóveis

A coluna Grande Angular, do Metrópoles, noticiou a decisão da 21ª Vara Federal Cível do Distrito Federal na ação civil pública movida pela ANAME contra o COFECI.

A liminar proíbe o conselho de exigir estágio supervisionado ou carga horária mínima, além do diploma válido, para o registro de técnicos em transações imobiliárias como corretores de imóveis. O COFECI tem 15 dias para comunicar a decisão aos conselhos regionais.

A matéria lembra ainda que o TRF-1 já havia decidido contra recusas de registro baseadas apenas em exigências criadas por atos infralegais.

Em nota divulgada após a decisão, o COFECI informou que cumprirá a determinação de comunicar o teor da decisão aos conselhos regionais no prazo de 15 dias e que recorrerá da medida, no que couber. A entidade também reafirmou seu compromisso com a legalidade, a valorização dos profissionais devidamente habilitados e a proteção da sociedade.