ANAME move ação civil pública contra o COFECI para barrar novas exigências ilegais a diplomas de TTI
A ANAME levou o Conselho Federal de Corretores de Imóveis (COFECI) mais uma vez à Justiça Federal. A ação civil pública tramita na 21ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal, sob o nº 1102982-84.2026.4.01.3400. O Ministério Público Federal atua no processo como fiscal da lei.
O objetivo é impedir que o COFECI continue criando exigências educacionais para o registro de técnicos em transações imobiliárias. A Lei nº 6.530/1978 exige apenas o título de Técnico em Transações Imobiliárias. Avaliar cursos, matrizes curriculares e diplomas é tarefa do Ministério da Educação e dos Conselhos Estaduais de Educação.
Um histórico de derrotas na Justiça
A ação mostra que o COFECI edita normas sobre matéria educacional desde 2001. Boa parte delas já foi derrubada:
- Teste de capacitação (Resolução COFECI nº 958/2006): afastado pela Justiça Federal em Alagoas, em ação do Ministério Público Federal. O juiz falou em "usurpação da competência legislativa privativa da União".
- Exigências para estagiários (Resolução COFECI nº 1.127/2009): afastadas pela Justiça Federal no Rio Grande do Norte, também em ação do Ministério Público Federal.
- Portaria COFECI nº 085/2025: anulada por unanimidade pela 7ª Turma do TRF-1, em ação da própria ANAME. A decisão transitou em julgado em 6 de agosto de 2026.
O que a ANAME pede
- Que os CRECIs aceitem os diplomas de TTI expedidos por instituições credenciadas, de cursos autorizados e cadastrados no SISTEC, sem exigências que a legislação educacional não prevê.
- Que o COFECI deixe de editar ou aplicar normas que o coloquem no papel de avaliador de escolas, cursos, cargas horárias, modalidades ou diplomas.
- Que o COFECI comunique a decisão a todos os CRECIs do país.
- Multa diária de, no mínimo, R$ 10 mil por obrigação descumprida, sem prejuízo da responsabilização pessoal do agente público.
O recuo de julho
Em maio de 2026, o COFECI orientou os CRECIs a exigir no verso do diploma as datas de matrícula e de conclusão do curso. Em julho, a ANAME notificou o conselho e obteve manifestação do Conselho Estadual de Educação do Rio de Janeiro contra a exigência. Dois dias depois da notificação, o COFECI voltou atrás.
O histórico, porém, mostra um padrão: cada norma derrubada dá lugar a uma nova exigência. Por isso a ANAME pede que a Justiça proíba o COFECI de criar novos impedimentos.
A defesa do COFECI
Em 2 de outubro, o COFECI pediu que a ação fosse encerrada sem análise do mérito. Alegou, entre outros pontos, que a ANAME não teria legitimidade para defender o tema.
Na mesma peça, o COFECI afirma que avaliar a qualidade acadêmica, rever matriz curricular ou exercer supervisão educacional são "tarefas reservadas ao Ministério da Educação e aos Conselhos Estaduais de Educação". É exatamente o que a ANAME sustenta. Mesmo assim, o próprio COFECI mantém resolução que fixa matriz curricular mínima para os cursos de TTI.
A ANAME já apresentou sua resposta. O processo segue agora para análise do juiz.
Quem perde são os alunos
Cada exigência criada fora da lei atinge, antes de tudo, quem estudou e recebeu um diploma válido. São profissionais impedidos de trabalhar por regras que nenhuma lei criou. A ANAME seguirá atuando até que esse direito esteja garantido.
Atualização: a Justiça Federal concedeu decisão favorável à ANAME em 28/10/2026.
