ANAME move ação civil pública contra o CFO para barrar exigência de estágio no registro de técnicos em saúde bucal
A ANAME ajuizou ação civil pública contra o Conselho Federal de Odontologia (CFO) para derrubar a exigência de estágio, carga horária e atividades presenciais criada pelo conselho para a inscrição de técnicos em saúde bucal. A ação foi distribuída em 1º de novembro de 2026 à 3ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal, sob o nº 1128219-23.2026.4.01.3400.
Até o momento, não há decisão sobre o pedido de liminar.
O que a ação questiona
A ação impugna a Resolução CFO-SEC nº 287/2026, alterada pela Resolução CFO-SEC nº 298/2026. As duas normas são tratadas como um único regime, porque a segunda apenas ajustou a redação e manteve os pontos centrais:
- o estágio supervisionado, que deve estar dentro das 1.200 horas do curso Técnico em Saúde Bucal;
- na oferta a distância, 20% de estágio e 40% de atividades presenciais;
- a exigência de que o diploma comprove o estágio para a inscrição no Conselho Regional de Odontologia (CRO).
Segundo a ação, os CROs de Roraima, da Bahia e de São Paulo já usaram a resolução para indeferir ou condicionar pedidos de inscrição, inclusive de egressos de cursos anteriores à norma, que pela própria regra de transição do CFO nada teriam a comprovar.
Por que a ANAME recorreu à Justiça
A ANAME sustenta que:
- quem define currículo, estágio e carga horária dos cursos técnicos é o sistema de ensino, e não o conselho profissional;
- a Lei nº 11.889/2008 exige apenas o registro no CFO e a inscrição no CRO, sem autorizar o conselho a criar requisitos de formação, o que viola a liberdade profissional garantida pelo art. 5º, XIII, da Constituição;
- a resolução contraria a Resolução CNE/CP nº 1/2021 e a manifestação da Secretaria de Educação Profissional e Tecnológica do MEC;
- a ação aponta ainda vício formal na edição das normas, quanto à assinatura e à deliberação colegiada.
A ação cita como precedentes o acórdão do TRF-1 que anulou a Portaria COFECI nº 085/2025 e a decisão de 28 de outubro de 2026 da 21ª Vara Federal Cível do DF, que proibiu o COFECI de exigir estágio e carga horária criados por seus próprios atos.
O que a ANAME pede
Em liminar, a ANAME pede que o CFO seja obrigado a:
- suspender os efeitos da resolução e não aplicá-la, nem permitir que os CROs a apliquem, como condição para a inscrição de técnicos em saúde bucal;
- comunicar a decisão a todos os CROs em 5 dias e divulgar aviso em local de destaque do seu site;
- retomar, em 10 dias, a análise dos pedidos indeferidos, suspensos ou arquivados com base na resolução, sem nova cobrança de taxas e sem reiniciar o prazo de 90 dias.
A ANAME pede também multa diária de R$ 10.000,00 em caso de descumprimento e que o CFO seja ouvido em 72 horas sobre a liminar. Ao final, pede a declaração de nulidade da resolução.
O que continua permitido
A ação ressalva que o CFO e os CROs podem conferir a autenticidade e a regularidade formal do diploma, consultar o SISTEC e comunicar aos órgãos de educação qualquer indício concreto de fraude. O que a ANAME contesta é a criação de exigências de estágio, carga horária e presencialidade que a lei e o sistema de ensino não estabeleceram.
Quem pode procurar a ANAME
Técnicos em saúde bucal com diploma válido que tiveram a inscrição negada, suspensa ou condicionada com base nessas exigências, e as escolas que os formaram, podem procurar a ANAME pelo contato@aname.org.br.
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