Legislação
Normas federais e estaduais de interesse das instituições de ensino privadas, com acesso ao texto oficial.
Legislação federal 3
Federal Ensino médio
Resolução CNE/CEB nº 2, de 13 de novembro de 2024
Institui as Diretrizes Curriculares Nacionais para o Ensino Médio.
Federal Ensino médio
Lei nº 14.945, de 31 de julho de 2024
Altera a LDB para definir diretrizes para o ensino médio (Política Nacional de Ensino Médio).
Federal Ensino médio
Lei nº 13.415, de 16 de fevereiro de 2017
Altera a LDB e reorganiza o ensino médio (Reforma do Ensino Médio).