Legislação
Normas federais e estaduais de interesse das instituições de ensino privadas, com acesso ao texto oficial.
Legislação federal 6
Resolução CNE/CP nº 2, de 8 de dezembro de 2025
Dispõe sobre o cadastramento no Sistec, a trava digital e a obrigatoriedade do código autenticador nos diplomas de cursos técnicos de nível médio, para fins de validade nacional.
Lei nº 14.645, de 2 de agosto de 2023
Altera a LDB para dispor sobre a educação profissional e tecnológica e articulá-la com programas de aprendizagem profissional.
Resolução CNE/CP nº 1, de 5 de janeiro de 2021
Define as Diretrizes Curriculares Nacionais Gerais para a Educação Profissional e Tecnológica.
Resolução CNE/CEB nº 2, de 15 de dezembro de 2020
Aprova a 4ª edição do Catálogo Nacional de Cursos Técnicos (CNCT).
Lei nº 11.741, de 16 de julho de 2008
Altera a LDB para redimensionar, institucionalizar e integrar as ações da educação profissional técnica de nível médio, da educação de jovens e adultos e da educação profissional e tecnológica.
Decreto nº 5.154, de 23 de julho de 2004
Regulamenta o § 2º do art. 36 e os arts. 39 a 41 da LDB, que tratam da educação profissional, inclusive da certificação de conhecimentos.