Legislação
Normas federais e estaduais de interesse das instituições de ensino privadas, com acesso ao texto oficial.
Legislação federal 2
Federal Diretrizes da educação
Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996
Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional (LDB).
Federal Diretrizes da educação
Constituição Federal de 1988, arts. 205 a 214
Capítulo da Educação: princípios do ensino, liberdade de ensino à iniciativa privada e deveres do Estado.