TRF-1 anula norma do COFECI e autoriza registro de corretores com certificação por competência

O portal 180graus, do Piauí, repercutiu a decisão do TRF-1 proferida em ação da Associação Nacional de Mantenedores Educacionais. Segundo a matéria, o tribunal considerou que o conselho não pode inovar no ordenamento jurídico para restringir direitos, garantindo a inscrição profissional de quem possui a certificação.