Tag: ação civil pública

ANAME move ação civil pública contra o CFO para barrar exigência de estágio no registro de técnicos em saúde bucal
A ANAME ajuizou ação civil pública contra o Conselho Federal de Odontologia (CFO) para derrubar a exigência de estágio, carga horária e atividades presenciais criada pelo conselho para...
Justiça Federal proíbe COFECI de exigir estágio e carga horária não previstos em lei para registro de técnicos em transações imobiliárias
A Justiça Federal atendeu a ação civil pública da ANAME contra o Conselho Federal de Corretores de Imóveis (COFECI). Em decisão de 28 de outubro de 2026, a...