Legislação
Normas federais e estaduais de interesse das instituições de ensino privadas, com acesso ao texto oficial.
Legislação estadual 7
Resolução CEE/CP nº 6, de 20 de setembro de 2024
Estabelece as diretrizes curriculares da educação básica em Goiás e os procedimentos de credenciamento, recredenciamento e autorização de cursos das instituições públicas e particulares.
Resolução CEE nº 496, de 21 de dezembro de 2023
Fixa normas para credenciamento e recredenciamento de entidades mantenedoras, autorização de funcionamento de instituições e reconhecimento de etapas, cursos e modalidades da educação básica em Minas Gerais.
Resolução CEE/PE nº 1, de 10 de agosto de 2022
Fixa normas para o credenciamento de instituição de ensino e a autorização para oferta de educação infantil no sistema de ensino de Pernambuco.
Deliberação CEE nº 388, de 8 de dezembro de 2020
Fixa normas para autorização de funcionamento e encerramento de atividades das instituições de ensino presencial da educação básica do sistema estadual de ensino do Rio de Janeiro.
Deliberação CEE nº 138/2016, de 3 de fevereiro de 2016
Fixa normas para autorização de funcionamento e supervisão de estabelecimentos e cursos de educação básica e de educação profissional de nível técnico.
Resolução CEE nº 451, de 10 de dezembro de 2014
Dispõe sobre credenciamento e recredenciamento de instituição de ensino da educação básica, autorização e reconhecimento de seus cursos.
Resolução CEE nº 38, de 27 de maio de 2014
Dispõe sobre os atos autorizativos das instituições privadas de educação infantil, ensino fundamental e médio no Estado da Bahia.