Exigência de estágio do CFO impede técnicos em saúde bucal de se inscrever nos CROs
Resolução CFO-SEC-287/2026 fixa estágio obrigatório e condiciona a inscrição profissional. ANAME acompanha o caso e estuda as medidas judiciais cabíveis.
Técnicos em saúde bucal com diploma válido estão sendo impedidos de se inscrever nos Conselhos Regionais de Odontologia (CROs). A causa é a Resolução CFO-SEC-287/2026, editada pelo Conselho Federal de Odontologia (CFO) em 22 de abril de 2026, que cria exigências de estágio não previstas em lei. A ANAME acompanha o tema e estuda as medidas judiciais cabíveis.
O que diz a resolução
A norma fixa estágio supervisionado obrigatório de 20% da carga horária no curso Técnico em Saúde Bucal. Segundo o texto, esse estágio deve fazer parte das 1.200 horas do curso.
A resolução também regula a oferta a distância, com 20% de estágio e 40% de atividades presenciais. E condiciona a inscrição do técnico no CRO à comprovação do estágio no diploma.
Os efeitos para os egressos
Os CROs passaram a aplicar a exigência. Há pedidos de inscrição colocados como "pendentes" porque o diploma não traz a carga horária de estágio. Os interessados recebem aviso de arquivamento do processo em 90 dias e cobrança de novas taxas.
As ocorrências conhecidas envolvem CROs de mais de um estado, como Roraima, Bahia e São Paulo. A exigência atinge inclusive quem concluiu o curso antes da resolução, em cursos autorizados pelo sistema estadual de ensino com plano aprovado sem estágio obrigatório.
O resultado é grave. O egresso, com diploma válido, fica impedido de trabalhar na profissão. E as escolas não têm como "corrigir" o diploma de um curso já concluído.
Por que a exigência é contestada
- Competência. Quem define currículo, carga horária e estágio dos cursos técnicos é o sistema de ensino: o Conselho Nacional de Educação, o MEC e os Conselhos Estaduais de Educação. É o que determinam a Constituição (arts. 22, XXIV, e 209), a LDB e a Resolução CNE/CP nº 1/2021. O conselho profissional fiscaliza o exercício da profissão, não a formação.
- Reserva legal. A Lei nº 11.889/2008, que regulamenta a profissão, exige apenas registro no CFO e inscrição no CRO (art. 3º). Não prevê estágio como condição. Uma resolução não pode criar requisito que a lei não criou.
- Contradição com a norma educacional. Pela Resolução CNE/CP nº 1/2021 (art. 26, § 7º), o estágio obrigatório é somado à carga mínima do curso, e não incluído nela. Para cursos de saúde a distância, a diretriz nacional exige no mínimo 50% de carga presencial. O CFO fixou 40%.
- Segurança jurídica. A exigência atinge cursos já autorizados e egressos já formados, o que ofende o art. 5º, XXXVI, da Constituição.
A posição do MEC
Em 21 de outubro de 2026, a Secretaria de Educação Profissional e Tecnológica do MEC (SETEC) respondeu a uma consulta feita pela Ouvidoria (manifestação NUP 23546.126565/2026-00). Em caráter geral e orientativo, a SETEC afirmou que:
- o estágio e a carga horária são definidos no projeto pedagógico aprovado pelo sistema de ensino;
- a legislação educacional não dá aos conselhos de fiscalização profissional competência para normas sobre organização curricular, carga horária ou condições de oferta;
- o estágio obrigatório, quando existe, é adicionado à carga mínima;
- o diploma registrado tem validade nacional e comprova a habilitação;
- os diplomas expedidos conforme o plano de curso vigente à época da formação conservam a validade.
A SETEC ressalvou que não aprecia a validade dos atos dos conselhos profissionais.
Um precedente da ANAME
A ANAME já obteve na Justiça a anulação de um ato de conselho profissional que extrapolou a lei. Em março de 2026, a 7ª Turma do TRF-1, em mandado de segurança coletivo da ANAME, anulou a Portaria COFECI nº 085/2025, que criava exigência para registro profissional sem previsão legal. A decisão transitou em julgado em 6 de agosto de 2026.
Orientação às escolas
A ANAME acompanha o tema, orienta o setor e estuda e prepara as medidas judiciais cabíveis para proteger as instituições de ensino e os egressos.
Instituições de ensino que receberem qualquer exigência de CRO devem guardar todos os documentos e procurar a ANAME pelo contato@aname.org.br.
Diploma válido não pode ser recusado por regra que a lei não criou.
Atualização: a ANAME moveu ação civil pública contra o CFO em 01/11/2026.
