Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996
Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional (LDB).
Resumo
Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB). É a principal lei da educação brasileira: organiza os níveis e modalidades de ensino, define as regras para a educação profissional e técnica e, no art. 41, prevê que o conhecimento adquirido na educação profissional e tecnológica, inclusive no trabalho, pode ser objeto de avaliação, reconhecimento e certificação para prosseguimento ou conclusão de estudos.