CNE aprova por unanimidade novas diretrizes da educação profissional e tecnológica

O Conselho Pleno do Conselho Nacional de Educação (CNE) aprovou por unanimidade as novas Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Profissional e Tecnológica. A votação ocorreu em sessão extraordinária pública, em 6 de agosto de 2026.

A matéria foi aprovada com o Parecer CNE/CP nº 13/2026, relatado pela conselheira Cleunice Matos Rehem. O texto agora aguarda homologação do Ministro da Educação para entrar em vigor.

Segundo a ata da sessão, a proposta recebeu mais de três mil contribuições na consulta pública. As novas diretrizes substituem a Resolução CNE/CP nº 1/2021, que hoje orienta toda a educação profissional do país.

Certificação por competência vale para exercer a profissão

O novo texto confirma, em linha com o art. 41 da LDB, que o aproveitamento de estudos e experiências anteriores, inclusive no trabalho, vale "para fins de exercício profissional e de prosseguimento ou conclusão de estudos".

É o mesmo entendimento que a ANAME defendeu na Justiça contra a Portaria COFECI nº 085/2025, anulada pelo TRF-1.

Quem fiscaliza são os órgãos de educação

As diretrizes deixam claro quem supervisiona os processos de certificação, aproveitamento de estudos e diplomação: os órgãos reguladores dos sistemas de ensino aos quais as instituições estão vinculadas. Cabe a eles o acompanhamento, as visitas e as medidas corretivas.

O texto não atribui essa função a conselhos profissionais.

Prazos de adaptação

• Os cursos já autorizados terão até dois anos para se adequar.
• Os alunos já matriculados podem concluir seus cursos pelas regras da Resolução CNE/CP nº 1/2021.
• Os Conselhos Estaduais de Educação terão até 180 dias, após a publicação, para editar suas normas complementares.

A ANAME acompanha a homologação e vai orientar as instituições de ensino sobre a aplicação das novas regras.