Justiça proíbe COFECI de exigir estágio e carga horária extra para registro de técnicos em transações imobiliárias

O Extra publicou uma matéria sobre a decisão da 21ª Vara Federal Cível do Distrito Federal na ação civil pública movida pela ANAME contra o COFECI.

A reportagem explica que a decisão, de 28 de outubro, proíbe o COFECI de exigir, para o registro de técnicos em transações imobiliárias, requisitos acadêmicos criados exclusivamente por normas internas do sistema COFECI-CRECI, como estágio supervisionado e carga horária extra, quando o profissional tem diploma válido de instituição credenciada e curso autorizado.

O texto traz ainda declarações do presidente da ANAME sobre o efeito da decisão para os profissionais que tinham o registro negado, adiado ou suspenso, e destaca que o COFECI e os CRECIs continuam podendo verificar a autenticidade dos diplomas e a regularidade da documentação.

A matéria lembra que o COFECI tem 15 dias para comunicar a decisão aos Conselhos Regionais e que a medida é provisória e parcial, valendo até nova deliberação judicial.