COFECI não pode impor carga horária mínima ou estágio para registro profissional de corretores, decide juiz

O JuriNews noticiou a decisão da 21ª Vara Federal Cível do Distrito Federal na ação civil pública movida pela ANAME contra o COFECI.

A liminar, do juiz federal Charles Renaud Frazão de Moraes, proíbe o conselho de exigir estágio supervisionado ou carga horária mínima, além do diploma válido, para o registro profissional de técnicos em transações imobiliárias. O COFECI tem 15 dias para comunicar a decisão aos conselhos regionais.

A matéria destaca que o sistema COFECI-CRECI continua podendo verificar a autenticidade e a regularidade formal do diploma, e que o juiz citou o entendimento do TRF-1 contra recusas de registro baseadas em exigências criadas apenas por atos infralegais.